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Книги автора Portugal


  • 11 октября 2016, 00:55
скачать книгу Codigo Civil (Portugal) автора Portugal

Жанр: Юриспруденция и право, Наука и Образование


O Código Civil português vigente foi aprovado a 25 de Novembro de 1966 e entrou em vigor a 1 de Junho de 1967, revogando o primeiro Código Civil, elaborado pelo Visconde de Seabra e que entrara em vigor em Portugal um século antes, em 1867. O seu texto foi redigido por uma equipa de Professores de Direito que na revisão e fase final foi presidida pelo professor João de Matos Antunes Varela, motivo pelo qual é frequente ser conhecido por "Código de Varela" por oposição ao "Código de Seabra"...

  • 11 октября 2016, 00:55
скачать книгу CODIGO DA INSOLVENCIA E DA RECUPERACAO DE EMPRESAS (Portugal) автора Portugal

Жанр: Юриспруденция и право, Наука и Образование


Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 282/2007, de 7 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de...

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